Decisões, tribunais, advocacia e Ministério Público — o Direito que acontece no Maranhão
Terceira Turma manteve, por maioria, decisão maranhense em ação civil pública do MPMA sobre ofertas domiciliares de empréstimo consignado a aposentados e pensionistas do INSS em Timbiras. Relatora Nancy Andrighi destacou a hipervulnerabilidade do consumidor idoso.
Sentença da Vara de Interesses Difusos e Coletivos fixa prazo de 30 dias para a reabertura, multa diária de R$ 10 mil por unidade e indenização de R$ 500 mil por danos morais coletivos em ação do Procon-MA e do sindicato dos bancários.
Sentença da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, em ação civil pública do MPMA ajuizada em 2003, rejeita a tese de que a digitalização esvaziou o limite de 30 minutos e impõe emissão de senha com horário de chegada e de atendimento.
Resolução nº 10.547/26 fixa o calendário após a cassação dos diplomas do prefeito e do vice eleitos em 2024 por compra de votos; convenções vão de 21 de setembro a 7 de outubro e o registro de candidaturas termina em 17 de outubro.
Cerimônia ocorreu no gabinete da presidência do Tribunal Regional Eleitoral em 4 de setembro e contou com a presença da OAB Maranhão.
Inscrições de 7 a 11 de setembro; são 40 vagas, metade para o público externo, em turmas de 100 horas-aula com estágio supervisionado nos fóruns das duas comarcas.
Promotoria de Imperatriz aponta 19 nomeações de cônjuges, companheiros e parentes até o terceiro grau para cargos em comissão e pede suspensão liminar dos atos, exoneração dos servidores e multas ao prefeito e ao Município.
Nota da seccional integra a campanha nacional de valorização dos honorários e lembra que o artigo 22 da Lei nº 8.906/94 assegura remuneração pelo trabalho intelectual, inclusive pela orientação prestada em consulta.
Primeira posse de magistrados da atual gestão; convocados do concurso de 2022 escolhem a comarca em audiência pública e iniciam curso de formação de 480 horas-aula na Esmam.
Inscrições vão de 3 a 30 de setembro pela Plataforma Attende; heteroidentificação tem etapa fotográfica e, se necessário, avaliação presencial em São Luís, com resultado definitivo até 29 de outubro.
Modelo que centraliza o cumprimento de ordens judiciais do PJe passa a atender os processos criminais do Termo Judiciário de São Luís a partir de 10 de setembro; coordenador fala em serviço 'duas a três vezes mais eficiente'.
Representante da Ordem integrou toda a diligência, como prevê o artigo 7º, II, do Estatuto da Advocacia e o Provimento nº 201/2020 do Conselho Federal; seccional ressalta que a operação não representa julgamento antecipado.
Nacor Paulo Pereira dos Santos, Andria Márcia Ribeiro de Souza e Marco Aurélio Batista Barros foram empossados pelo procurador-geral Danilo de Castro; corregedora destacou antiguidade e merecimento.
Terceira Turma manteve, por maioria, decisão maranhense em ação civil pública do MPMA sobre ofertas domiciliares de empréstimo consignado a aposentados e pensionistas do INSS em Timbiras. Relatora Nancy Andrighi destacou a hipervulnerabilidade do consumidor idoso.
Sentença da Vara de Interesses Difusos e Coletivos fixa prazo de 30 dias para a reabertura, multa diária de R$ 10 mil por unidade e indenização de R$ 500 mil por danos morais coletivos em ação do Procon-MA e do sindicato dos bancários.
Sentença da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, em ação civil pública do MPMA ajuizada em 2003, rejeita a tese de que a digitalização esvaziou o limite de 30 minutos e impõe emissão de senha com horário de chegada e de atendimento.
Nota da seccional integra a campanha nacional de valorização dos honorários e lembra que o artigo 22 da Lei nº 8.906/94 assegura remuneração pelo trabalho intelectual, inclusive pela orientação prestada em consulta.
Representante da Ordem integrou toda a diligência, como prevê o artigo 7º, II, do Estatuto da Advocacia e o Provimento nº 201/2020 do Conselho Federal; seccional ressalta que a operação não representa julgamento antecipado.
Promotoria de Imperatriz aponta 19 nomeações de cônjuges, companheiros e parentes até o terceiro grau para cargos em comissão e pede suspensão liminar dos atos, exoneração dos servidores e multas ao prefeito e ao Município.
Nacor Paulo Pereira dos Santos, Andria Márcia Ribeiro de Souza e Marco Aurélio Batista Barros foram empossados pelo procurador-geral Danilo de Castro; corregedora destacou antiguidade e merecimento.
Quatro novas denúncias do MPMA apontam organização criminosa, peculato e falsificação de documentos em repasses a entidades sem fins lucrativos entre 2017 e 2019; entre os denunciados há um vereador e dois secretários municipais.
O REsp 2.226.633/MA consolidou a tese do assédio de consumo contra idosos, mas manteve a exigência de prova individual para anular cada contrato. Um roteiro prático para quem atende beneficiários do INSS no interior do estado.
Redação Correio Jurídico MA · Análise
Com a migração das intimações para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional, quem advoga no estado precisa monitorar canais diferentes para TJMA, TRT-16, TRF-1 e TRE-MA. Um mapa dos diários e das regras de contagem.
Redação Correio Jurídico MA · Guia
Advogadas, advogados, magistrados, membros do MP, defensores, professores e estudantes do Maranhão podem publicar análises e artigos assinados.
Primeira posse de magistrados da atual gestão; convocados do concurso de 2022 escolhem a comarca em audiência pública e iniciam curso de formação de 480 horas-aula na Esmam.
Modelo que centraliza o cumprimento de ordens judiciais do PJe passa a atender os processos criminais do Termo Judiciário de São Luís a partir de 10 de setembro; coordenador fala em serviço 'duas a três vezes mais eficiente'.
Mutirão de 14 a 18 de setembro busca localizar bens, homologar acordos e acelerar o pagamento de créditos já reconhecidos; pedidos podem ser feitos na Vara, no TRT ou nos Cejuscs onde o processo tramita.
TRT da 16ª Região mantém nível Excelência pelo terceiro ano consecutivo, com 95,16 pontos; TRE-MA conquista o primeiro lugar entre os tribunais eleitorais de médio porte.
Resolução nº 10.547/26 fixa o calendário após a cassação dos diplomas do prefeito e do vice eleitos em 2024 por compra de votos; convenções vão de 21 de setembro a 7 de outubro e o registro de candidaturas termina em 17 de outubro.
Cerimônia ocorreu no gabinete da presidência do Tribunal Regional Eleitoral em 4 de setembro e contou com a presença da OAB Maranhão.
Inscrições de 7 a 11 de setembro; são 40 vagas, metade para o público externo, em turmas de 100 horas-aula com estágio supervisionado nos fóruns das duas comarcas.
Inscrições vão de 3 a 30 de setembro pela Plataforma Attende; heteroidentificação tem etapa fotográfica e, se necessário, avaliação presencial em São Luís, com resultado definitivo até 29 de outubro.
Provas objetivas on-line, das 9h às 12h, para os Editais nº 25/2026 (residência jurídica) e nº 26/2026 (estágio remunerado e residência psicossocial); acesso antecipado ao ambiente virtual passa a ser de 45 minutos.